Competência: DEZEMBRO/2025
Art. 6º, § 3o , da Resolução CNJ n.º 215/2015 (alterada pela redação dada pela Resolução n. 670, de 23.12.2025):
“As serventias extrajudiciais deverão criar o campo “transparência”, para dele constar, mensalmente, as receitas públicas provenientes da cobrança de emolumentos e de outros serviços prestados (parcela pública), e despesas públicas, tais como:
I – Emolumentos (parcela pública)
Emolumento Apurado: R$ 2.405.222,52
II – Fundo de Reaparelhamento da Justiça
Taxa de Fiscalização Judiciária Apurada: R$ 1.159.670,00
III – Fundo de Compensação
RECOMPE (Depósitos Compensação Gratuidade Art.31,§ ún. Lei nº 15.424) Apurado: R$ 168.350,68
IV – Outros Fundos Especiais
Total apurado dos fundos MPMG/DPMG/AGE (art. 45-A, Lei nº 15.424/2004): R$ 34.002,71
FIC/SREI (Prov. 115/CNJ/2021) Apurado: R$ 17.622,95
