Política de Privacidade

1 – APRESENTAÇÃO

Daniele Alves Rizzo, Oficial Registradora de Imóveis do Ofício do 2º Registro de Imóveis de Montes Claros (2RIMC), cujo cartório está situado na Avenida Deputados Esteves Rodrigues, nº 660, Centro, Montes Claros-MG, CEP 39.400-215, CNPJ: 18.756.812/0001-27, proporciona a presente Política de Privacidade, por desígnio em corroborar com o compromisso de preservar a privacidade e a proteção dos dados pessoais coletados do USUÁRIO DO SERVIÇO extrajudicial imobiliário, estabelecendo as regras sobre o tratamento dos dados coletados no escopo da prestação de serviços via balcão de atendimento, nas funcionalidades do site www.2rimc.com.br e nas plataformas virtuais utilizadas pelo 2RIMC, de acordo com as leis em vigor, sobretudo, a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

Levamos muito a sério o sigilo, a privacidade do USUÁRIO DO SERVIÇO e a segurança das suas informações pessoais, portanto, apresentamos nossa Política de Privacidade, Cookies e Proteção de Dados.

O Cartório, Ofício do 2º Registro de Imóveis de Montes Claros (2RIMC), pertence a um setor específico de atividade econômica, governamental regulamentada e que atua para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais ou regulatórias do serviço público, regulado pelo art. 236 da Constituição Federal, Lei 8.935/94, Lei 6.015/73, Lei 11.977/09, Provimentos do Conselho Nacional de Justiça, Provimentos das Corregedorias locais, dentre outros preceitos, estando submetidos as normas do tratamento de dados pessoais pelo Poder Público (art. 23, §§ 4ºe 5º da Lei 13.709/2018). Por atuar em política pública prevista em leis e regulamentos, os serviços prestados independem de fornecimento de consentimento específico pelo titular dos dados, nos termos do art. 7º, II e III, da Lei 13.709/2018).

Esta Política é a base do programa de privacidade de informações e proteção de dados e descreve a abordagem ao processar informações e dados pessoais em qualquer lugar do mundo. Descreve os tipos de dados que recolhemos por meio das ferramentas de atendimento virtuais e presenciais do 2RIMC e como eles podem ser utilizados e/ou com quem podem ser compartilhados.

A Política também descreve a maneira como o USUÁRIO DO SERVIÇO pode entrar em contato com o 2RIMC para atualizar suas informações de contato, acesso e controlar o uso dos dados pessoais que coletamos em relação às nossas comunicações e atividades de marketing, ou obter respostas para perguntas que você possa ter sobre nossas práticas de privacidade nesses sites.

Temos o compromisso de proteger a privacidade dos dados pessoais dos usuários de nossos serviços, colaboradores, parceiros de negócios e outras pessoas identificáveis. Vale dizer também que todos os colaboradores, prestadores de serviços e consultores do 2RIMC estão comprometidos com a Política aqui expressa.

2 – DA ACEITAÇÃO E CONSENTIMENTO

Leia atentamente esta Política, pois, ao usar as ferramentas de atendimento virtuais e presenciais do 2RIMC, você reconhece, compreende e concorda com os termos desta Política.

Ao aceitar a política e usar as ferramentas de atendimento virtuais e presenciais do 2RIMC você declara expressamente ser maior de 18 (dezoito) anos, capaz, de forma livre, expressa, informada e inequívoca, estar ciente e de acordo:

a) Caso não esteja de acordo com estas diretrizes, o USUÁRIO DO SERVIÇO deverá descontinuar os seus acessos.

b) Que os Termos podem ser alteradas a qualquer momento, a critério único e exclusivo do 2RIMC;

c) Que as ferramentas de atendimento virtuais e presenciais do 2RIMC: Site (www.2rimc.com.br, suas ferramentas de consultas e respectivos cookies), ferramenta de agendamento, internet gratuita (Plataforma Wifire), outras plataformas para requisição de serviços, WhatsApp, e-mails de domínio do 2RIMC e demais dados armazenados para execução de serviços virtuais ou via balcão de atendimento, quando utilizadas e acessadas pelo USUÁRIO DO SERVIÇO concordará com os Termos apresentados;

d) Com o recebimento de comunicação relacionada ao serviço solicitado, diretamente pelo 2RIMC ou por plataformas correspondentes;

e) O 2RIMC não se destina a indivíduos com idade inferior a 18 anos e o Cartório não coleta dados pessoais de crianças e adolescentes deliberadamente;

f) Que o 2RIMC se reserva no direito de alterar as funcionalidades de suas ferramentas de atendimento virtuais e presenciais, respeitando a legalidade e normas correspondentes, a qualquer momento, não sendo cabível qualquer reclamação pelo Usuário;

g) Que as ferramentas de atendimento virtuais e presenciais do 2RIMC não devem ser utilizadas para quaisquer fins ilícitos, consoante disposto na legislação brasileira;

h) Que não poderá inserir, nas ferramentas de atendimento virtuais e presenciais do 2RIMC, qualquer conteúdo ilícito e/ou capaz de violar direitos do 2RIMC e/ou de terceiros;

i) Que não poderá ser inserido qualquer conteúdo ou material capaz de incorporar elementos nocivos às ferramentas de atendimento virtuais e presenciais do 2RIMC, por quaisquer meios e formas capazes de impedir o seu normal funcionamento, bem como de prejudicar os sistemas informáticos do 2RIMC ou de terceiros e/ou danificar documentos e/ou arquivos eletrônicos nestes armazenados, bem como nos documentos físicos;

j) Que está usando de forma voluntária, dispondo de seus dados para obter serviço, informação ou facilidade, estando ciente de que a conveniência de uso das ferramentas de atendimento virtuais e presenciais do 2RIMC é estritamente pessoal.

l) Que tem ciência e concorda com o uso de seus dados ou de seus parentes ou clientes e que tem autorização de seus parentes ou clientes, titulares de direito e das partes envolvidas nos documentos, para qualquer tipo de tratamento de dados, dentre eles, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, armazenamento, compartilhamento, bem como para prestar quaisquer esclarecimentos ou declarações relacionadas aos assuntos tratados.

m) Se você não concordar com algum dos termos e regras aqui previstos, não deverá acessar das ferramentas de atendimento virtuais e presenciais do 2RIMC.

n) Que tem ciência e concorda com todas as demais disposições estabelecidas nestes Termos.

3 – OBJETIVO

Esta Política de Privacidade abrange o tratamento dados pelo 2RIMC, às informações e dados pessoais coletados do USUÁRIO DE SERVIÇO, quando estes venham a compor bases de dados eletrônicos, nas ferramentas de sistemas nos atendimentos virtuais e presenciais.

O usuário que decidir fornecer seus dados pessoais para fins de acompanhamento, requerimento de protocolos; averbações; pedidos de certidões, orientações e/ou demais serviços correlatos, declara conhecer e aceitar os termos aqui descritos. A concordância com esta Política de Privacidade é indispensável à utilização das ferramentas de sistemas e atendimentos virtuais e presenciais oferecidos pela Serventia.

Sem prejuízo aos direitos legais o 2RIMC se reserva ao direito de alterar esta Política de Privacidade de modo a refletir avanços tecnológicos, mudanças na legislação ou normas regulatórias e boas práticas, por este motivo, estará sempre, disponível à consulta podendo ser atualizada.

4 – APLICAÇÃO

Por meio desta Política de Privacidade, prezando pela tradição do bom atendimento aos que acessam as ferramentas de sistemas e atendimentos virtuais e presenciais, o 2RIMC informa ao público em geral, a natureza, o âmbito e a finalidade dos dados pessoais recolhidos, usados e processados. Se comprometendo a continuar respeitando e garantindo o sigilo, a privacidade e proteção dos dados pessoais de seus usuários.

 Por esse motivo, apresentamos abaixo nossa Política de Privacidade, para fornecer informações claras e precisas sobre o tratamento de dados pessoais e sensíveis utilizados pelo 2RIMC na aplicação legal de suas as ferramentas de sistemas de informação e atendimentos virtuais e presenciais.

5 – NORMAS RELACIONADAS

Essa Política de Privacidade será regida, interpretada e executada de acordo com as normas abaixo destacadas:

  • Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
  • Lei nº 6.015/1973 (Registro Público).
  • Lei nº 8.935/1994.
  • Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
  • Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
  • Lei ALMG nº 15.424/2004.
  • Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011);
  • Provimento CNJ nº 50/2015.
  • Provimento CNJ nº 74/2018.
  • Provimento CNJ nº 89/2019.
  • Provimento CGJ/MG nº 93/2020.
  • DR 008 – Política de Segurança da Informação – 2RIMC.
  • DR 009 – Código de Compliance e Política de Antissuborno e Anticorrupção 2RIMC.

6 – CONTROLADOR E ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS

A Controladora responsável pelo tratamento dos dados é a Oficial Registradora de Imóveis do Ofício do 2º Registro de Imóveis de Montes Claros.

Todos os nossos colaboradores são treinados para compreender a importância da privacidade e proteção.

Ao se cadastrar você afirma que as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, sob as penas das leis aplicáveis ao seu país.

Temos o compromisso de cumprir a legislação de proteção de dados, a tomar todas as iniciativas recomendadas de segurança e governança, mas não nos responsabilizamos por fatos oriundos de crimes da internet, caso fortuito ou força maior.

São considerados como de caso fortuito ou força maior as eventuais indisponibilidades dos sites em virtude de dificuldades técnicas, falhas da Internet, manutenção improrrogável ou qualquer outra circunstância alheia à vontade do controlador, operador ou encarregado, que por elas não se responsabilizarão, nem tampouco responderão por lucros cessantes, bem como por qualquer outro tipo de dano direto ou indireto.

Você reconhece desde já que inviabilidade técnica e econômica de prevenção absoluta contra ataques, invasões, pichações, vírus, vazamento e perda de dados ou outros atos ilícitos no ambiente da internet, que são considerados crimes e por elas não se responsabilizarão os controladores, operadores ou encarregados, nem tampouco responderão por lucros cessantes, bem como por qualquer outro tipo de dano direto ou indireto.

Para o envio de reclamações, comunicações, pedidos de esclarecimentos, adoção de providências ou exercício de qualquer um dos direitos previstos na presente Política de Privacidade, o USUÁRIO DO SERVIÇO deverá encaminhar suas requisições ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do 2RIMC.

A Encarregada de Proteção de Dados (DPO) do 2RIMC, conforme dispõe o art. 41 da LGPD é a responsável analista do Setor de Qualidade, Daiane Braga Soares. e-mail: dpo@2rimc.com.br

7 – TRANSPARÊNCIA

Podem ser coletados e processados os dados pessoais por obrigação legal ou para os interesses legítimos da instituição exceto quando esses interesses forem anulados por seus interesses ou direitos e liberdades fundamentais.

Você tem direito de acesso a seus dados, bem como informação com quem seus dados são compartilhados, a obter informações sobre os critérios e procedimentos automatizados de tratamento, bem como solicitar a revisão.

Não haverá nenhuma forma de tratamento de dados pessoais sensíveis, que possam propiciar quaisquer formas de discriminação.

Antes de utilizar os serviços oferecidos por meio do atendimento de balcão ao cliente ou virtual, é importante que você esteja ciente de que alguns destes serviços somente serão prestados mediante pagamento prévio, nos termos da Lei estadual nº 15.424/2004, e todos os seus dados pessoais estarão protegidos de acordo com o Provimento CNJ nº 74/2018, Provimento Conjunto nº 93/CGJMG/2020 e a Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/2018.

Você pode consultar a tabela de custas e emolumentos dos serviços praticados pela serventia através do link  https://2rimc.com.br/estaduais/.

8 – FONTES DE DADOS PESSOAIS

Esta Política de Privacidade se aplica aos dados pessoais que coletamos em nosso website ou nas ferramentas de serviços de sistemas de informação e atendimentos virtuais e presenciais, dentre eles:

9 – TIPOS DE INFORMAÇÕES COLETADAS E ARMAZENADAS

A menos que especificado de outra forma, todos os dados solicitados por quaisquer das ferramentas de sistemas de informação nos atendimentos virtuais ou presenciais do 2RIMC, são obrigatórios e, o não fornecimento dos dados, inviabiliza ou pode inviabilizar a prestação do serviço requerido.

Há circunstâncias em que será necessário você fornecer dados pessoais (como seu nome, endereço, número de telefone, dados financeiros e endereço de e-mail – “Dados Pessoais”), e/ou dados patrimoniais, negociais, etc., no acesso aos serviços virtuais e presenciais para fins de requerer registro, averbação, pedidos certidão e outros serviços.

Coletamos e armazenamos os dados pessoais quando você se cadastra nos ambientes virtuais ou presenciais, solicita informações, aporta algum documento, adquire serviços, comenta, participa de alguma pesquisa ou outro recurso dos ambientes, ou ainda ao se comunicar e interage presencialmente com o 2RIMC.

Os dados do registro de imóveis são tratados para o interesse/finalidade pública de conferir cognoscibilidade aos direitos reais constituídos no fólio real, nos termos do art. 17 Lei nº 6.015/1973. A base legal para o tratamento de tais dados é o cumprimento de obrigação legal.

O USUÁRIO DO SERVIÇO compreende que ao utilizar quaisquer das ferramentas de sistemas de informação nos atendimentos virtuais e presenciais do 2RIMC, poderão ser coletados os dados por ele fornecidos, como:

a) Dados cadastrais e de comunicação:

São as informações pessoais que o Usuário disponibiliza para que possamos prestar nossos Serviços, como nome completo, RG e CPF, data de nascimento, sexo, estado civil, endereço, número de telefone, e-mail, dados bancários, de mídias sociais, direitos em relação à propriedade, referência a documentos arquivados nas serventias, dados de transações imobiliárias, ônus e outras restrições sobre a propriedade, etc. Os dados de cadastro são tratados para fins de identificação do usuário, operação dos Serviços, garantia da segurança de nossos Serviços, manutenção de backup de bases de dados, geração de dados estatísticos sobre nossos usuários de maneira anonimizada, comunicação com nossos clientes, inclusive para o envio de alerta e notificações.

b) Dados financeiros e de pagamento:

São as informações pessoais necessárias para que possamos processar o pagamento dos serviços prestados, incluindo seu CPF, endereço, informações bancárias de cobrança, débito e crédito (e.g. número da agência e da conta corrente), dentre outros. Os dados financeiros e de pagamento são tratados para o fornecimento de serviços, manutenção de arquivos, cumprimento de legais ou normativas.

 c) Dados de identificação digital:

São informações geradas automaticamente, quais sejam, as características do dispositivo de acesso, as características do navegador, o Protocolo de Internet (IP, data e hora), os registros de acesso à acessos virtuais, os dados de geolocalização, histórico das solicitações realizadas Para tal coleta, o 2RIMC fará uso de algumas tecnologias padrões, como cookies, que são pequenos arquivos de texto que um site, quando visitado, coloca no computador do usuário ou no seu dispositivo móvel, por navegador de internet (browser). Todos os navegadores permitem ao utilizador aceitar, recusar ou apagar cookies, em sua aba de configurações. Ao desativar cookies, porém, o usuário pode impedir que alguns serviços da web funcionem corretamente, afetando, parcial ou totalmente, a navegação no website. Os dados técnicos sobre o computador/dispositivo móvel são tratados para identificação de usuários no meio digital e prevenção a fraudes. A base legal para o tratamento de tais dados é o cumprimento de obrigação legal, especificadamente as estipuladas no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

 d) Dados coletados de forma automática:

Além dos dados de identificação digital acima indicados, outras informações poderão ser coletadas de forma automática. Esses dados referem-se à interação do Usuário com os websites a que essa Política de Privacidade se aplica. Eles podem servir tanto para melhorar a experiência do Usuário em nossas plataformas de atendimento virtual e presencial.

e) Dados de atendimento ao usuário:

São as informações fornecidas pelo usuário na aba “Fale Conosco”, mediante e-mail, podendo incluir detalhes sobre orientações, dúvidas ou denúncias. Esses dados são tratados para atualização de processos de resposta e melhoria de nosso atendimento. A base legal para o tratamento de tais dados é o legítimo interesse do 2RIMC e dos usuários de nossos serviços.

f) Dados do registro de imóveis e dados de acesso público:

São as informações fornecidas pelo usuário para a remessa de solicitações à serventia extrajudicial territorialmente competente a fim de que seja realizado o registro de maneira remota, bem como as informações que já integram o registro das serventias extrajudiciais, de acesso público, tais como nome, endereço, data de nascimento, regime de bens, data do casamento, pacto antenupcial, óbito, filiação, nacionalidade, profissão, estado civil, direitos em relação à propriedade, referência a documentos arquivados nas serventias, dados de transações imobiliárias, ônus e outras restrições sobre a propriedade, etc. Os dados do registro de imóveis são tratados para o interesse/finalidade pública de conferir cognoscibilidade aos direitos reais constituídos no fólio real, nos termos do Art. 17 da Lei nº 6.015/1973. A base legal para o tratamento de tais dados é o cumprimento de obrigação legal.

Os dados pessoais coletados e armazenados também podem, a qualquer momento, serem requeridos sua exclusão (será efetuada, caso não haja disposição legal contrária), para isso basta entrar em contato por meio do e-mail: dpo@2rimc.com.br.

10 – TRATAMENTO DE DADOS PARA COMBATE À LAVAGEM DE DINHEIRO

Para cumprimento do dever de devida diligência contemplado no Provimento nº 88/2019 do CNJ, podem ser solicitadas outras informações do usuário além das fornecidas para a realização dos atos, tais como:

  • Número do documento de identificação e nome do órgão expedidor ou, se estrangeiro, dados do passaporte ou carteira civil;
  • Data de nascimento;
  • Telefones, inclusive celular;
  • Dados biométricos, especialmente impressões digitais e fotografia, em padrões a serem estabelecidos pelas instruções complementares;
  • Imagens dos documentos de identificação e dos cartões de autógrafo;
  • Enquadramento em qualquer das condições previstas nos incisos I, II e III do art. 1º da Resolução Coaf n. 31, de 7 de junho de 2019;
  • Enquadramento na condição de pessoa exposta politicamente nos termos da Resolução Coaf n. 40, de 22 de novembro de 2021.

O tratamento de informações com base no dever de diligência ocorre para fins de atividades de investigação e repressão de infrações penais, o que afasta a aplicação da LGPD, na forma de seu art. 4º, III, “d”. De todo modo, a indicação dessa atividade é feita nesta política em respeito ao dever transparência da serventia em face dos usuários de seus serviços.

11 – SERVIÇOS PRESTADOS PELO SITE DO CARTÓRIO

Por meio do nosso site é possível realizar alguns tipos de consultas, conforme abaixo:

a) Consulta de andamento de protocolo, somente consultado por quem tenha o número do protocolo e a senha gerada individualmente para cada protocolo e intransferível.

b)Solicitação de certidão digital de imóvel e outros serviços extrajudiciais – o usuário do serviço será direcionado para o site https://www.crimg.com.br/#/. O usuário deverá ler a Política de Privacidade disponibilizada no site https://2rimc.com.br/.

c)Os serviços do site www.crimg.com.br/#/ exigirão que o usuário esteja logado e deverá ser observada e consentida a Política de Privacidade do ambiente da Central Registral Eletrônica de Minas Gerais.

d) Para acessar deverão os usuários realizar seu registro no ambiente. Serão solicitados os dados pessoais, tais como: nome, CPF, telefone, e-mail, criação de senha e endereço completo.

e) Em nosso site https://2rimc.com.br/ disponibilizamos um canal de contato com a serventia, onde serão coletados nome, e-mail, cidade e telefone na área “Fale Conosco”.

Nesse site o usuário encontrará o canal de comunicação destinado a ouvidoria e ao encarregado, que será responsável pelo tratamento dos dados coletados. O usuário deverá ler atentamente a Política de Privacidade disponibilizada.

Os usuários que não tiverem certeza sobre quais dados pessoais são obrigatórios, devem solicitar auxílio no atendimento ou entrar em contato com o encarregado de proteção de dados.

12 – COOKIES DO SITE

Nosso site é desenvolvido por terceiros regulado por contrato de prestação de serviços e utiliza cookies. Cookie é um arquivo que contém um identificador (uma sequência de letras e números) enviado por um servidor da web para um navegador da web e armazenados pelo navegador. Os cookies normalmente não contêm nenhuma informação que identifica pessoalmente um usuário, mas as informações pessoais que armazenamos sobre você podem estar vinculadas às informações armazenadas e obtidas de cookies.

Os nomes dos cookies que usamos em nosso site e os propósitos para que são usados, são:

a) Google Analytics em nosso site para reconhecer um computador quando um usuário visita o site / acompanhar os usuários enquanto eles navegam no site / melhorar a usabilidade do site / analisar o uso do site / administrar o site / evitar fraudes e melhorar a segurança do site / destino que possa ser de particular interesse para usuários específicos.

b) no Internet Explorer (versão 10), você pode bloquear cookies usando as configurações de substituição de manipulação de cookies disponíveis clicando em “Ferramentas” “Opções da Internet”, “Privacidade” e depois “Avançado”;

c) no Firefox (versão 24), você pode bloquear todos os cookies clicando em “Ferramentas” “Opções”, “Privacidade”, selecione “Usar configurações personalizadas para o histórico” em o menu suspenso e desmarcando “Aceitar cookies de sites”; e

d) no Chrome (versão 29), você pode bloquear todos os cookies acessando o Menu “Personalizar e controlar” e clicar em “Configurações”, “Mostrar configurações avançadas” e “Configurações de conteúdo” e, em seguida, selecione “Bloquear sites definam dados” sob o cabeçalho “Cookies”.

O bloqueio de todos os cookies terá um impacto negativo no uso de muitos sites. Se você bloquear os cookies, poderá resultar na não utilização de todos os recursos disponíveis.

Você pode excluir os cookies já armazenados no seu computador, por exemplo:

a) no Internet Explorer (versão 10), você deve excluir manualmente o cookie arquivos (você pode encontrar instruções para fazer isso em http://support.microsoft.com/kb/278835);

b) no Firefox (versão 24), você pode excluir os cookies clicando em “Ferramentas”, “Opções” e “Privacidade” e selecione “Usar configurações personalizadas para histórico”, clique em “Mostrar cookies” e, em seguida, clique em “Remover cookies”; e

c) no Chrome (versão 29), você pode excluir todos os cookies acessando o Menu “Personalizar e controlar”, clicar em “Configurações”, “Mostrar configurações avançadas” e “Limpar dados de navegação” e selecione “Exclua cookies e outros dados do site e do plug-in” antes de clicar em “Limpar Dados de navegação.”

13 – COMPARTILHAMENTO DE DADOS

O USUÁRIO DO SERVIÇO reconhece que o 2RIMC poderá compartilhar os dados coletados com terceiros, nos termos do art. 26, §1º, III e art. 27, III da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, nas hipóteses relacionadas abaixo:

 a) Para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos com missão institucional de pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico, nos termos do art. 5º, XVIII da Lei Geral de Proteção de Dados. Nesse caso, as informações fornecidas serão anonimizadas.

 b) Para a proteção dos interesses do interesse do 2RIMC em caso de conflito, inclusive demandas judiciais; ou,

 c) Mediante ordem judicial ou por requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição, de acordo com o § 1º do art. 10 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e com o art. 23, §5º da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados)

 d) No fiel cumprimento do dever na execução de suas atribuições legais transmitindo informações a Receita Federal do Brasil, ao Estado de Minas Gerais e afins.

 e) Para a administração pública, tendo em vista as finalidades de que o art. 23 da Lei Geral de Proteção de Dados.

O compartilhamento dos dados pessoais do Usuário observará as finalidades previstas nestes Termos, bem como os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em especial os direitos e as liberdades fundamentais do Usuário.

14 – PRIVACIDADE DO USUÁRIO

A entrada de dados pessoais do usuário no site da Serventia e a aceitação de cookies opcionais não constitui requisito para navegar pelo site, uma vez que são facultativas.

Todas as informações coletadas dos usuários trafegam pela internet de forma segura, com uso de um processo de criptografia e a Serventia se compromete a utilizar os melhores sistemas de proteção disponibilizados pela tecnologia de internet.

O 2RIMC emprega todos os esforços para manter a integridade e a confidencialidade das informações que lhe são fornecidas.

As notificações dos pedidos ou solicitações do portal ocorrerão através do e-mail fornecido ao realizar o cadastro em nosso site, considerando que a coleta e envio dessas mensagens visam garantir o interesse de nossos usuários.

O site poderá oferecer acesso a links e frames de outros sites cujos conteúdos e políticas de privacidade não são de responsabilidade da serventia. Assim, a serventia recomenda que, ao serem redirecionados para sites externos, os usuários consultem sempre as respectivas políticas de privacidade antes de fornecerem seus dados ou informações.

O acesso às informações e dados pessoais coletadas é restrito aos funcionários e pessoas autorizadas para este fim. Empregados e/ou pessoas autorizadas que se utilizarem indevidamente dessas informações, ferindo esta Política de Privacidade, estarão sujeitos às penalidades previstas, sem exclusão das demais medidas legais cabíveis.

15 – DIREITO DOS USUÁRIOS (TITULARES DOS DADOS PESSOAIS)

São direitos do USUÁRIO:

  1. Solicitar a exibição ou retificação de seus dados pessoais consentimentos;
  2. Requerer a limitação do uso de seus dados pessoais;
  3. Manifestar sua oposição ao uso de seus dados pessoais;
  4. Solicitar a portabilidade dos dados cadastrais, em formato legível, informações sobre o compartilhamento para outro Controlador do mesmo ramo de atuação, nas hipóteses que a lei ou norma regulatória assim estabelecer ou para preservação;
  5. Solicitar a exclusão de seus dados pessoais coletados, desde que eventuais contas de acesso tenham sido canceladas e decorrido o prazo legal mínimo relacionado à guarda de dados, nas hipóteses que a lei ou norma regulatória assim estabelecer ou para preservação;
  6. Ao acesso, correção e/ou exclusão de seus dados pessoais, quando permitido por lei;
  7. Ter ciência de quais dados são tratados pelo Ofício do 2º Registro de Imóveis de Montes Claros-MG;
  8. Receber uma cópia dos dados pessoais que são tratados;
  9. Requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados de forma ilícita;
  10. Solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
  11. Os usuários, a qualquer momento, podem permitir ou negar os cookies que não são necessários para o funcionamento do site.

O tratamento de dados pessoais na serventia é realizado de forma transparente, lícita e justa, mantendo o registro das atividades, conforme Arts. 7º, 8º 11 e 14 da LGPD.

Os titulares dos dados têm o direito de acesso aos seus dados pessoais e quaisquer solicitações feitas para a serventia, conforme Art. 20 da LGPD, ressalvado o disposto no artigo 16 da Lei 6.015/73.

Para os titulares dos dados pessoais exercerem seu direito, devem entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) por meio do e-mail dpo@2rimc.com.br.

As operações previstas no subitem anterior não se aplicam aos dados pessoais constantes do acervo de registro imobiliário, os quais, para sua alteração, estão submetidos ao regime do art. 213 da Lei n.º 6.015/1973.

Caso o USUÁRIO DO SERVIÇO não conceda seu consentimento para as finalidades facultativas, relacionadas ao envio de informações novidades, conteúdos, notícias e demais eventos relevantes para a manutenção do relacionamento, os serviços e funcionalidades do site e/ou das plataformas do 2RIMC continuarão sendo disponibilizados regularmente.

Para fins de auditoria, segurança, controle de fraudes e preservação de direitos, poder-se-á permanecer com o histórico de registro dos dados do USUÁRIO DO SERVIÇO por prazo maior nas hipóteses que a lei ou norma regulatória assim estabelecer ou para preservação.

16 – MINIMIZAÇÃO DE DADOS

Os dados coletados pela serventia são adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados, conforme Art. 52 – VIII da LGPD.

17 – SEGURANÇA DOS DADOS

O 2RIMC implementou e continuará implementando inúmeras medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, como previsto nos §§ 1º e 2º do art. 46 da LGPD e no Provimento CNJ nº 74/2018.

Usamos diversas técnicas de segurança para proteger suas informações, incluindo servidores seguros, firewalls, e encriptação de dados pessoais e correlatos.

Implementamos medidas técnicas, organizacionais e de Compliance apropriadas para proteger os dados pessoais contra alteração ou perda acidental ou ilegal, ou de uso, divulgação ou acesso não autorizado. Também fornecemos proteções de segurança adicionais para dados considerados confidenciais.

Todas as conexões realizadas através dos sistemas estão protegidas por certificações SSL criptografadas.

As informações armazenadas pelos sistemas estão protegidas em bancos de dados de servidores armazenados na AWS (Amazon Web Service) da Amazon com servidores situados no Brasil, que foi certificada pela compatibilidade com as normas ISO/IEC 27001:2013, 27017:2015, 27018:2014 e ISO/IEC 9001:2015, além de backups internos em Storages redundantes e todas as outras disposições determinadas pelo Provimento CNJ nº 74/2018.

18 – RETENÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

O critério utilizado para determinar o período em que os dados pessoais serão guardados é o respectivo período de retenção legal.

Após o término desse período, os dados correspondentes são eliminados, desde que não sejam mais necessários pela serventia, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV da LGPD.

Alguns dos dados coletados, inclusive dados pessoais, deverão, contudo, permanecer armazenados nos servidores da 2RIMC, enquanto subsistirem obrigações legais e/ou regulatórias, a necessidade de seu tratamento em razão do exercício de direito em processo judicial, administrativo ou arbitral, ou uma das hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ou da Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet.

19 – VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

No caso de uma violação de dados pessoais, a serventia deverá prontamente avaliar o risco para os direitos e liberdades das pessoas e, se apropriado, informar essa violação à autoridade competente.

20 – GESTÃO DA POLÍTICA

A Política de Privacidade do site é aprovada pelo Comitê de Segurança da Informação e Privacidadedo 2RIMC em conjunto com a Controladora Titular do Cartório.

21 – ACESSO AOS DADOS

O 2RIMC possui controle interno acerca do acesso às suas informações, ou seja, monitoramos o acesso dos funcionários aos dados pessoais, o que é feito apenas para execução das atividades registrais disciplinadas em lei. Para denúncia de violação das políticas de privacidade enviar e-mail para o controlador: dpo@2rimc.com.br.

22 – CANAIS DE ATENDIMENTO

Na formalização desta política de privacidade, 2RIMC objetiva trazer informações com clareza e objetividade. Mantemos um canal de esclarecimentos para assuntos relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados, a seguir:

23 – CONSIDERAÇÕES FINAIS

  • O 2RIMC não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo USUÁRIO DO SERVIÇO em razão de falhas na internet.
  • O 2RIMC não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo USUÁRIO DO SERVIÇO em razão de atrasos na compensação bancária.
  • O 2RIMC não se responsabiliza pelos serviços oferecidos pelos Correios de forma integrada nos sistemas virtuais, eventuais indisponibilidades ou funcionamento parcial do serviço de entrega.
  • O USUÁRIO DO SERVIÇO será o único responsável pelas operações efetuadas em suas contas virtuais, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante senha pessoal ou certificado digital.
  • O 2RIMC poderá unilateralmente revisar, aprimorar, modificar e/ou atualizar, a qualquer momento, qualquer cláusula ou disposição contidas nos Termos desta Política de Privacidade.
  • O 2RIMC poderá, a qualquer tempo, restringir temporariamente o acesso ao WIFIRE (HotSpot Social Wi-Fi); e o Site – www.2rimc.com.br, respectivos cookies, consultas e sistema de agendamento para efeitos da realização de ações de manutenção, reparação ou implantação de funcionalidades.
  • O 2RIMC pode, a qualquer tempo, suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso a WIFIRE (HotSpot Social Wi-Fi); e o Site – www.2rimc.com.br, respectivos cookies, consultas e sistema de agendamento, quando o USUÁRIO DO SERVIÇO não observar as condições de utilização indicadas nestes Termos, sendo devidamente restituído eventual crédito existente.
  • A suspensão ou cessação de acesso a WIFIRE (HotSpot Social Wi-Fi); e o Site – www.2rimc.com.br, respectivos cookies, consultas e sistema de agendamento não confere ao Usuário qualquer indenização ou outra compensação, não podendo o 2RIMC ser responsabilizado.
  • O Usuário compreende que os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidades das partes, na forma da legislação brasileira.
  • O 2RIMC deixar de exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.
  • Os casos omissos neste instrumento serão resolvidos em conformidade com as disposições legais aplicáveis à espécie.

24 – LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

Sem prejuízo das demais isenções de responsabilidade indicadas nos presentes Termos, o USUÁRIO DO SERVIÇO se declara ciente de que o 2RIMC não será responsável:

a) Por quaisquer indisponibilidades, erros e/ou falhas eventualmente apresentados pelas ferramentas de sistemas de informação e atendimentos virtuais e presenciais, inclusive por qualquer defraudação de utilidade que o USUÁRIO DO SERVIÇO possa atribuir ao 2RIMC, pela sua falibilidade, ou por qualquer dificuldade de acesso enfrentada;

b) Por quaisquer erros e/ou inconsistências na transmissão de dados, bem como relacionados à qualidade ou disponibilidade da conexão de internet, capazes de obstar o adequado recebimento de informações pelo 2RIMC ou pelo USUÁRIO DO SERVIÇO;

c) Por dados desatualizados, incompletos ou inverídicos eventualmente apresentados pelo USUÁRIO DO SERVIÇO, por meio das ferramentas de sistemas de informação e atendimentos virtuais e presenciais e/ou por qualquer dano que disso decorrer;

d) Pelo uso da 2RIMC em desacordo com o disposto nestes Termos e na legislação vigente e aplicável;

e) Pela presença de vírus ou demais elementos nocivos as ferramentas de sistemas de informação e atendimentos virtuais e presenciais, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware), eximindo-se o 2RIMC de qualquer responsabilidade por eventuais danos e prejuízos decorrentes de quaisquer elementos nocivos inseridos por terceiros; e,

f) Pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento de que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer dados fornecidos, por meio das ferramentas de sistemas de informação e atendimentos virtuais e presenciais, em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao USUÁRIO DO SERVIÇO ou a terceiros, que fuja a qualquer controle razoável do 2RIMC, considerando a cogência do art. 17 da Lei nº 6.015/ 1973 de Registros Públicos, §4º do art. 23 cc inc. III do §1º do art. 26 da LGPD.

25 – LEI APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

O site é desenvolvido por terceiros, operado e administrado pelo 2RIMC na cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, Brasil, podendo ser acessado por dispositivo conectado à internet, independentemente de sua localização geográfica. Em vista das diferenças que podem existir entre legislações locais e nacionais, ao acessá-lo, o USUÁRIO DO SERVIÇO concorda que a legislação aplicável para fins destes Termos será aquela vigente na República Federativa do Brasil.

Quanto as outras ferramentas virtuais, softwares, programas de sistemas de informação para atendimentos, utilizadas concomitantemente para os atendimentos presenciais desenvolvidos, operados e administrados por seus proprietários intelectuais, criadores das ferramentas, cabe a responsabilidade e o dever de responder por seus atos, sendo deles o encargo exclusivo por eventuais danos e prejuízos decorrentes de quaisquer elementos nocivos inseridos por terceiros.

O 2RIMC e o USUÁRIO DO SERVIÇO concordam que o Foro da Comarca de Montes Claros, Minas Gerais, será o único competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso de sistemas de atendimento desenvolvido, operado pelo Cartório, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou venha a ser.

26 – VALIDADE

Esta Política de Privacidade é válida a partir de AGOSTO/2021.