– LEI COMPLEMENTAR Nº 04 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005 (Atualizado até a LC nº 33/2010)
Código Tributário Municipal
http://www.montesclaros.mg.gov.br/saladoempreendedor/pdf/Codigo_tributario.pdf
– LEI N° 3.720, DE 09 DE MAIO DE 2.007.
Dispõe Sobre o Parcelamento do Solo Urbano e Loteamentos Fechados no Município de Montes Claros.
http://www.montesclaros.mg.gov.br/publica_legais/leis_pdf/leis-2007/mai-07/lei-3720-07-
parcelamento-do-solo-urbano.pdf
1 – Os pedidos de certidões poderão ser feitos pelo Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (Saec), no site registradores.onr.org.br.
2 – A apresentação/protocolo de documentos (contratos, escrituras, formais de partilha, etc.) para registro ou averbação poderá ser feita pelo Saec, no site registradores.onr.org.br.
3 – Para simular custas no Estado de Minas Gerais, acesse aqui.
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Horário de funcionamento presencial e virtual (exceto feriados): de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 9h às 17h.
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Nossa missão é de: “Prestar serviços registrais imobiliários com segurança jurídica, fortalecendo o desenvolvimento socioeconômico de Montes Claros e região.”
Estamos à disposição para ajudar no que for necessário.