Leis Federais

– DECRETO-LEI Nº 58, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937.
Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1937-1946/Del058.htm

– DECRETO Nº 3.079, DE 15 DE SETEMBRO DE 1938.
Regulamenta o Decreto-Lei n. 58, de 10 de dezembro de 1937, que dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/D3079.htm

– DECRETO Nº 4.857, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1939.
Dispõe sobre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil
www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/D4857.htm

– LEI Nº 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964.
Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4380.htm

– LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964.
Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4591.htm

– LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.
Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6015original.htm

– LEI N° 6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977.
Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6515.htm

– LEI N° 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979.
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6766compilado.htm

– LEI Nº 7.433, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1985.
Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7433.htm

– DECRETO Nº 93.240, DE 9 DE SETEMBRO DE 1986.
Regulamenta a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, que ‘’dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, e dá outras providências”.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D93240.htm

– LEI Nº 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997.
Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9514.htm

– LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009.
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11977.htm