Leis Estaduais
– Lei 15.424 de 30/12/2004
Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.
Tabela de Emolumentos
TJMG
– Tabela de emolumentos
CORI-MG
– Tabela de cédulas rurais
RECIVIL
– Tabela 4 – Atos do Oficial de Registro de Imóveis
– Tabela 8 – Atos comuns a Registradores e Notários
